Lei Municipal 755/2013
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020 15h40,
última modificação
17/09/2020 09h43
Dá nova regulamentação a política municipal de assistência social, ao conselho municipal de assistência social, a conferência municipal de assistência social e ao fundo municipal de assistência social, instituídos pela Lei Municipal nº 442/96 e dá outras providências
Lei
755-2013.PDF
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