Lei complementar 25-2026
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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última modificação
14/05/2026 09h40
“Dispõe sobre a alteração do art. 404 da Lei Complementar nº 21, de 27 de junhode 2025, suprimindo a Taxa de Esgotamento Sanitário, instituindo e regulamentando a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de
Lixo), e autorizando sua cobrança por meio da fatura de água/esgoto da
SANEPAR.”
COMPLEMENTAR 25.pdf
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