Leis Complementares

por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 06/02/2023 16h30, última modificação 06/02/2023 16h34

Lei Complementar 15-2021

Altera a Lei complementar 03/2013 que regula o uso e ocupação do solo.

Lei Complementar 15-2021 - Leia mais…

Lei Complementar 16-2021

Altera a Lei Municipal 03/2013 que regulamenta o uso e ocupação do solo.

Lei Complementar 16-2021 - Leia mais…

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