Lei 876/2018

por Câmara Municipal de Antonio Olinto publicado 15/09/2020 15h40, última modificação 17/09/2020 09h45
" Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público, no âmbito municipal, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral"