Lei Municipal 788/2014
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020 15h40,
última modificação
17/09/2020 09h44
Autoriza o Município a criar o programa de atendimento em regime de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de zero a dezoito anos incompletos.
Lei municipal 788_2014.PDF
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Documento PDF,
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