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À Câmara Municipal de Antônio Olinto A/C: Setor Responsável pelo Acesso à Informação Assunto: Pedido de Informação – Lei de Acesso à Informação Prezados, Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste solicitar a relação de todos os pareceres emitidos pela Comissão de Orçamento e Finanças desta Câmara Municipal no ano de 2024 informando as respectivas leis a que se referem. Por motivo de levantamento de dados, que serão utilizados em um estudo sobre o assunto. Caso possível, solicito que as informações sejam disponibilizadas em meio digital, preferencialmente em formato PDF ou outro formato acessível, e encaminhadas para o e-mail informado. Se houver qualquer restrição quanto ao fornecimento dos dados ou necessidade de esclarecimentos adicionais, peço que sejam informadas as razões e orientações para acesso às informações. Aguardo retorno dentro do prazo legal estabelecido pela referida legislação e agradeço desde já pela atenção. Atenciosamente, Willian Maycon dos Santos 44- 998799630 publicamunicipalgestao@gmail.com https://www.linkedin.com/in/willian-maycon-3961a115b/

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025 O mesmo processo foi homologado e saiu no diário municipal do município, porém, o mesmo consta com muitos erros e a forma de contratação esta irregular. Primeiro que o DFD (Documento Formalização de Demanda), esta incompleto e com poucas informações, além do Termo de Referência esta praticamente vago. Não consta em ambos uma justificativa plausível para a contratação da mesma, ainda mais que no processo não foi encontrado o Mapa de Risco. Segundo que se deu uma contratação por inexibilidade, de um serviço onde o mesmo ja esta tem um cargo ocupado. A mesma pessoa foi contratada para fazer a função de procurador do município, pois sabemos que o mesmo esta vago, e o serviço contratado não pode em hipótese alguma dar algum parecer ou opinião nos processos internos da prefeitura. Ainda mais quando a mesma pessoa foi proibida de assumir o PSS que a administração realizou dias atras, pois sabemos que tem um concurso vigente. Terceiro e mais crucial foi a pesquisa de preço, pasmem senhores vereadores a administração somente pesquisou o preço da contratada, como podemos ver abaixo e somente um no Banco de Preços, isso esta claro que foi uma pesquisa e uma contratação direcionada ROBERTA RUTCKEVISKI CIÓRCERO CPF 029.823.***-23 R$ 33.431,04 01 BANCO DE PREÇOS <https://www.bancodeprecos.com.br/> Pesquisa realizada em: 13/02/2025 R$ 84.000,00 Onde sabemos que por lei, teria que no mínimo 3 orçamentos de cada, e de 3 fontes diferentes e fazer uma média de cada... para ai sim abrir uma disputa de licitação. Foi somente pego duas fontes e um orçamento de cada. Sabemos que o presidente, vice e a maioria dos vereadores são do mesmo time do prefeito, porém, um absurdo desses não podemos permitir Ah, e mais uma apontamento, a mesma advogada contratada, foi colega de trabalho da atual Secretária de Administração, ambas trabalhavam junto no mesmo escritório, o que acende ainda mais o alerta de corrupção na contratação. Esperamos que o mesmo seja lido em plenário e que os nobres vereadores tomem uma providência