Câmara Municipal

Lei Orgânica Municipal alterada em 2021: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — última modificação 10/05/2021 14h55
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Lei Orgânica Municipal atualizada até emenda 04-2022: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 06/05/2022
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Lei Orgânica Municipal atualizada até emenda 05-2023: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — última modificação 03/06/2024 15h28
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Lei sobre dispõe a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 09/02/2017 — última modificação 09/02/2017 10h52
Lei da Deputada Estadual Claudia Pereira _ Lei Estadual nº 18.895 de 10 de novembro de 2016 dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do Paraná
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Leis 2026: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 14/05/2026 — última modificação 14/05/2026 09h10
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Leis Complementares: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 06/02/2023 — última modificação 06/02/2023 16h34
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LEIS COMPLEMENTARES: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 04/11/2022
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LEIS COMPLEMENTARES: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 04/11/2022
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Leis Complementares 2026: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 14/05/2026
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Leis Municipais: por Câmara Municipal de Antonio Olinto — publicado 24/11/2015 — última modificação 04/05/2022 14h56
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