Lei 863-2017
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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última modificação
09/06/2025 15h44
"Estabelece normas para a concessão de
diárias e reembolso de despesas a vereadores
e servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outas providências".
Lei Ordinária 863-2017 - Lei de diárias do Poder Legislativo consolidada (1).pdf
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Documento PDF,
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