LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
09/06/2025 18h41,
última modificação
09/06/2025 18h41
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a de 2017.
Ações do documento