por Interlegis
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publicado
05/12/2022
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última modificação
30/05/2025 10h13
O QUE É?
A Ouvidoria Legislativa é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.
A Lei n.º 13.460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver justificativa expressa. Já os Pedidos de Acesso à Informação Lei n.º 12.527/2011 têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa.
A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada.
Servidor responsável para Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Para Atendimento presencial.
Dirija-se à SECRETARIA da Câmara Municipal de Antonio Olinto
Endereço: Rua Gasparina Simas Milléo, nº 269, esquina com a Rua Julieta Mayer Guimarães. CEP:83980-000
Telefone: (42) 3533-1517
E-mail para contato: cm@antonioolinto.pr.gov.br
Horário: De segunda a sexta, das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Setor responsável: Jurídico
