ATO DA MESA N\u00b0 01/2020
\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do Coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Antonio Olinto, Paran\u00e1\u201d
\r\nA MESA DIRETORA DA C\u00c3MARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO - ESTADO DO PARAN\u00c1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, especialmente a contida no art. 62, VIII do Regimento Interno,
\r\nCONSIDERANDO a classifica\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o causada pelo Coronav\u00edrus como Pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade;
\r\nCONSIDERANDO a aplica\u00e7\u00e3o do termo Pandemia para situa\u00e7\u00e3o em que uma doen\u00e7a infecciosa amea\u00e7a muitas pessoas ao redor do mundo simultaneamente, n\u00e3o se limitando a locais que j\u00e1 tenham sido identificados como de transmiss\u00e3o interna;
\r\nCONSIDERANDO a confirma\u00e7\u00e3o de casos de pessoas infectadas pelo Coronav\u00edrus causador da COVID-19 no Estado do Paran\u00e1, bem como a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas visando a minimiza\u00e7\u00e3o da cadeia de transmiss\u00e3o;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reduzir o risco de cont\u00e1gio da popula\u00e7\u00e3o;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal de Antonio Olinto e reduzir a possibilidade de contamina\u00e7\u00e3o pelo Coronav\u00edrus causador da COVID-19;
\r\nCONSIDERANDO a Lei n. 13.979/2020, que disp\u00f5e sobre medidas em face do Coronav\u00edrus;
\r\nCONSIDERANDO o contido no Decreto n\u00ba 4230, do Governo do Estado do Paran\u00e1, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus - COVID-19.
\r\n\u00a0
\r\nRESOLVE
\r\nArt. 1\u00b0 - Estabelecer, no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Antonio Olinto, Paran\u00e1, medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o pelo COVID19, com as seguintes medidas administrativas visando a n\u00e3o aglomera\u00e7\u00e3o e contato entre pessoas:
\r\nI - Fica suspenso o atendimento presencial ao p\u00fablico de 23 a 27 de mar\u00e7o de 2020 em todos os setores da C\u00e2mara Municipal de Antonio Olinto, podendo este prazo ser prorrogado por ato do Presidente deste Poder Legislativo;
\r\nII \u2013 Os atendimentos ocorrer\u00e3o por meio do link \u201ccontato\u201d na p\u00e1gina inicial do s\u00edtio eletr\u00f4nico https://www.antonioolinto.pr.leg.br/, dos contatos de e-mail camaraao@ibest.com.br e cm@antonioolinto.pr.gov.br, \u00a0no telefone, ou ainda, atrav\u00e9s da p\u00e1gina da C\u00e2mara Municipal no Facebook;
\r\nIII) Fica suspensa a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 23 de mar\u00e7o de 2020, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias no per\u00edodo para tratar de assuntos de natureza urgente, regularmente convocada nos termos de nosso Regimento Interno, podendo outras sess\u00f5es subsequentes virem a ser suspensas por ato do Presidente;
\r\nIV) As Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias eventualmente convocadas ser\u00e3o fechadas ao p\u00fablico, garantindo-se a publicidade do ato atrav\u00e9s da transmiss\u00e3o ao vivo destas por meio de nosso endere\u00e7o eletr\u00f4nico, ou, em caso de impossibilidade por quest\u00f5es t\u00e9cnicas, especialmente quanto a velocidade da internet, atrav\u00e9s da postagem do conte\u00fado na \u00edntegra no dia imediatamente subsequente;
\r\nV) Fica vedado no per\u00edodo a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas ou qualquer outro evento que possa gerar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;
\r\nArt. 2\u00b0 - Durante todo o per\u00edodo de suspens\u00e3o dos trabalhos do legislativo, inclusive aos que se sucederem ao presente ato, os Vereadores, servidores e colaboradores em geral realizar\u00e3o, dentro da viabilidade t\u00e9cnica e operacional, seus trabalhos preferencialmente atrav\u00e9s de trabalho remoto (teletrabalho).
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na impossibilidade t\u00e9cnica ou operacional em conceder trabalho remoto aos servidores, para a garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 qualquer preju\u00edzo aos trabalhos administrativos, estes dever\u00e3o trabalhar em regime de escala que impe\u00e7a aglomera\u00e7\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o sistema de trabalho remoto aos servidores maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, bem como aqueles que tenham quaisquer doen\u00e7as cr\u00f4nicas que comp\u00f5em risco de aumento de mortalidade por COVID-19, conforme orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, devendo os servidores informarem tais situa\u00e7\u00f5es e apresentarem as devidas comprova\u00e7\u00f5es, quando cab\u00edveis.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Quando o servidor for o \u00fanico respons\u00e1vel ou tiver sob sua guarda exclusiva filho(s) menor(es) de 12 (doze) anos ou residir no mesmo im\u00f3vel com idosos ascendentes at\u00e9 o segundo grau (pais ou av\u00f3s), poder\u00e3o, a crit\u00e9rio da presid\u00eancia, ser dispensados do cumprimento da jornada de trabalho, total ou parcialmente.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Na impossibilidade t\u00e9cnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados no par\u00e1grafo anterior, os mesmos dever\u00e3o ser afastados de suas atividades sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Poder\u00e1 ser fornecido, mediante termo, computadores e demais equipamentos aos servidores que realizarem teletrabalho, se assim\u00a0 desejarem, ficando, contudo, respons\u00e1veis pela guarda e uso destes, devendo devolv\u00ea-los no mesmo estado de funcionamento de conserva\u00e7\u00e3o em que receberam, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o e ressarcimento.
\r\n\u00a7 6 \u00ba \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 ressarcimento e/ou indeniza\u00e7\u00e3o ao servidor que opte por utilizar computador e/ou equipamentos pr\u00f3prios.
\r\nArt. 3\u00ba - Os servidores que se encontrarem na situa\u00e7\u00e3o descrita no artigo 2\u00ba deste ato dever\u00e3o comunicar sua Chefia Imediata, a quem caber\u00e1 definir os crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e controle do teletrabalho, bem como auferir o cumprimento de metas e as atividades requisitadas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Durante o hor\u00e1rio normal de expediente, mesmo que no regime de teletrabalho, os servidores que descumprirem referida medida administrativa de isolamento, bem como aqueles que n\u00e3o cumprirem com suas obriga\u00e7\u00f5es funcionais e/ou determina\u00e7\u00f5es dos superiores hier\u00e1rquicos ser\u00e3o responsabilizados nos termos da lei de reg\u00eancia.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Dever\u00e1 haver colabora\u00e7\u00e3o em eventuais trabalhos que exijam mais de um servidor para a sua realiza\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 4\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00eddo falta \u00e0 eventuais Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias aos Vereadores maiores de 60(sessenta) anos, bem como aqueles que tenham doen\u00e7as cr\u00f4nicas que comp\u00f5em risco de aumento de mortalidade por COVID-19, conforme orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, devendo os mesmos informarem tais situa\u00e7\u00f5es e apresentarem as devidas comprova\u00e7\u00f5es, quando cab\u00edveis.
\r\nArt. 5\u00ba - Aqueles que tiverem o diagn\u00f3stico laboratorial positivo para o COVID-19 \u2014 de acordo com os protocolos cl\u00ednicos do Coronav\u00edrus e as diretrizes estabelecidas no Plano de Conting\u00eancia Nacional para Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2014 ficar\u00e3o afastados por licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 dever\u00e3o realizar trabalho remoto no prazo m\u00ednimo de 14 (quatorze) dias.
\r\nArt. 6\u00ba \u2013 O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 estabelecer outras medidas preventivas que entender pertinentes e necess\u00e1rias.
\r\nArt. 7\u00ba - Os casos omissos, excepcionais ou supervenientes a este ato ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia desta Casa.
\r\nArt. 8\u00ba - Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\u00a0
\r\nAntonio Olinto, 23 de mar\u00e7o de 2020.
\r\n_________________________
\r\nWilson Napole\u00e3o Guenze
\r\nPresidente
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\r\n\u00a0\u00a0 Tania Mara Machiavelli\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cezar Ronaldo Wolochen de Camargo
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\r\nRinaldo Antonio Pelegrino
\r\nSegundo Secret\u00e1rio
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