\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 06 de junho foi votado e aprovado o Projeto de Lei 217/2022 de autoria do Poder Executivo que \u201c Atualiza a remunera\u00e7\u00e3o e fixa o piso salarial profissional da Classe Docente do Quadro do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Municipal em obedi\u00eancia \u00e0 Portaria do MEC n\u00b0 067/2022 de 04 de fevereiro de 2022, a ser implementada no exerc\u00edcio financeiro de 2022.\u201d
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O objetivo do referido projeto \u00e9 atualizar a remunera\u00e7\u00e3o e \u00a0fixar o pagamento do piso nacional aos servidores pertencentes a Classe Docente do Quadro do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio, o qual passar\u00e1 a equivaler a R$ 3.845,63 mensais para 40 horas semanais a partir do m\u00eas de junho de 2022, conforme estabelecido pela Portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00b0 067/2022 de 04 de fevereiro de 2022, que homologou o Parecer n\u00ba 2/2022 da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do MEC. Conforme explana\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, a Portaria n\u00e3o torna obrigat\u00f3ria a equipara\u00e7\u00e3o, por\u00e9m como forma de valorizar a classe dos professores e ap\u00f3s um per\u00edodo de an\u00e1lise e estudo do impacto financeiro a decis\u00e3o foi pelo pagamento.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0No que se refere ao impacto no or\u00e7amento do Munic\u00edpio, ap\u00f3s discuss\u00e3o e Parecer da Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas do Munic\u00edpio revela-se que, de acordo com a estimativa apresentada, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 217/2022 importar\u00e1 em um gasto projetado de 50,99% da RCL para o exerc\u00edcio de 2022, ficando abaixo dos limites prudencial e total os gastos com pessoal da entidade, restando, dessa forma, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto deu entrada na C\u00e2mara Municipal em 27 de maio de 2022 em regime de urg\u00eancia foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores, os quais reconhecem a import\u00e2ncia de valorizar essa importante profiss\u00e3o que cuida da forma\u00e7\u00e3o do futuro das nossas crian\u00e7as. Essa decis\u00e3o reflete a preocupa\u00e7\u00e3o com as politicas p\u00fablicas educacionais, visando a garantia e a do magist\u00e9rio, classe fundamental para o Sistema de ensino P\u00fablico Municipal. Vale ressaltar ainda, que o Munic\u00edpio de Antonio Olinto est\u00e1 sendo um dos primeiros em toda a regi\u00e3o a proceder com a aplica\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio.
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