PROJETO DE LEI QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE É APROVADO EM 2º. TURNO.

Durante a Sessão ordinária realizada no dia 16 de setembro, retornou a pauta de deliberações o Projeto de Lei Municipal Nº. 55/2014, o qual Dispõe sobre a politica Municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, a fim de que fosse realizada a segunda votação da matéria.

As discussões anteriores se pautavam principalmente a questão salarial das conselheiras, que segundo os edis é muito inferior ao pago pelos municípios vizinhos, mas que por outro lado, traziam benefícios antes não concedidos.

Quando colocado em segunda discussão o projeto de lei, sendo aberta a palavra aos vereadores, o Presidente Juninho Rodrigues comunicou a seus pares que, conforme decidido na sessão anterior, o projeto havia sido retirado de pauta a pedido do executivo, para que fosse alterado o artigo que se referia ao valor fixado para salário das conselheiras. Desta forma, o projeto retornou com a seguinte alteração: ao invés do texto original, onde era registrado o valor fixo de um salário mínimo, a redação final agora apresenta “não poderão ser inferiores a um salário mínimo”.

O Presidente enfatizou que, se o projeto continuasse com a redação antiga, não poderia ser dado aumento de salário, pois o valor definido era fixo, mas com a nova redação, apenas se estabelece um valor mínimo a ser pago, podendo ser alterado e aumentado pelo Prefeito.

De acordo com Eduardo, o acordo também é para que seja realizada nos próximos dias uma reunião com o prefeito municipal, na qual participarão também os membros do CMDCA e as conselheiras tutelares, a fim de chegarem a um consenso para o valor do salário das conselheiras, que vigorará a partir de janeiro de 2015.

Em seguida, o Presidente colocou em segunda votação o projeto de lei nº. 55/2014, o qual foi aprovado em segundo turno de maneira unanime pelos Vereadores presentes.

O projeto segue agora para sanção em lei pelo Prefeito Municipal.