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- Lei Nº 618/2006 por ano, em 17/09/2020 09h42
- Cria programa de habitação popular.
- ATA 1812 data 16-07-2018.pdf por ano, em 02/09/2020 11h05
- ATA 1804 data 21-05-2018.pdf por ano, em 02/09/2020 11h05
- Lei Nº 423/1994 por ano, em 24/09/2020 11h24
- LDO 1995
- ATA 1832 data 17-12-2018.pdf por ano, em 02/09/2020 11h07
- Lei Orgânica Municipal por ano, em 21/05/2015 17h48
- Lei Orgânica do Município de Antônio Olinto
- Lei Orgânica Municipal alterada em 2019 por ano, em 03/01/2020 11h00
- Lei Orgânica Municipal alterada em 2021 por ano, em 10/05/2021 14h55
- Lei Orgânica Municipal por ano, em 06/05/2022 10h28