Portal da Transparência

por Interlegis — última modificação 28/09/2015 14h29
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Execução orçamentária (Despesas)

Área onde são publicados os relatórios de Execução orçamentária (Despesas), conforme determina o Art. 2º , XII da Instrução Normativa Tribunal de Contas da União, Nº 028, de 05 de maio de 1999.

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Prestação de Contas Municipais

A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

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Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Ações do documento